Lei
Menor protegido pelo estado
Direito Civil
Menor confiado, nomeadamente por decisão judicial, ao serviço de assistência à infância e cujo poder parental é exercido pelo prefeito na qualidade de t...
Direito Civil
Menor confiado, nomeadamente por decisão judicial, ao serviço de assistência à infância e cujo poder parental é exercido pelo prefeito na qualidade de t...
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