Lei
Igualdade dos cônjuges
Direito Civil
Igualdade conjugal perante os direitos e deveres do casamento (art. 212 e seguintes e 220 do código civil), na gestão independente dos seus bens pessoai...
Direito Civil
Igualdade conjugal perante os direitos e deveres do casamento (art. 212 e seguintes e 220 do código civil), na gestão independente dos seus bens pessoai...
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