Lei
Habitação separada / residência separada
Direito Civil
Em caso de grave descumprimento de deveres ou grave ruptura de relações, o juiz de paz pode, como medida provisória e urgente, autorizar um dos cônjuges...
Direito Civil
Em caso de grave descumprimento de deveres ou grave ruptura de relações, o juiz de paz pode, como medida provisória e urgente, autorizar um dos cônjuges...
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