Lei
Falta de consentimento matrimonial
Direito Civil
Arte. 146 BW trata da total falta de consentimento no casamento de doentes mentais. Se a intenção por trás do casamento for outra que não a de uma comun...
Direito Civil
Arte. 146 BW trata da total falta de consentimento no casamento de doentes mentais. Se a intenção por trás do casamento for outra que não a de uma comun...
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