Lei
Direitos e deveres dos pais
Direito Civil
Conjunto de prerrogativas e obrigações dos pais no exercício do poder parental, que tem por objectivo zelar pela criança na sua segurança, saúde e moral...
Direito Civil
Conjunto de prerrogativas e obrigações dos pais no exercício do poder parental, que tem por objectivo zelar pela criança na sua segurança, saúde e moral...
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