Lei
Conselho de família
Direito Civil
Órgão de tutela de menores que, presidido pelo juiz de tutela e composto por 4 a 6 pessoas designadas por este juiz de entre os interessados no menor ...
Direito Civil
Órgão de tutela de menores que, presidido pelo juiz de tutela e composto por 4 a 6 pessoas designadas por este juiz de entre os interessados no menor ...
/
ᐳ