Lei
Audição dos nubentes
Direito Civil
No âmbito da prevenção dos casamentos de conveniência, é atribuída ao conservador uma função preventiva nos termos do artigo 167.º, primeiro parágrafo, ...
Direito Civil
No âmbito da prevenção dos casamentos de conveniência, é atribuída ao conservador uma função preventiva nos termos do artigo 167.º, primeiro parágrafo, ...
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