Lei
Acção para obtenção de alimentos (fr)
Direito Civil
Acção judicial que compete a qualquer criança cuja filiação paterna não esteja legalmente estabelecida, para obter, daquele que manteve relações sexuais...
Direito Civil
Acção judicial que compete a qualquer criança cuja filiação paterna não esteja legalmente estabelecida, para obter, daquele que manteve relações sexuais...
/
ᐳ