Lei
Resolução do contrato / resolução
Direito Civil
Dissolução da obrigação contratual, prevista a favor da parte que, no contrato de prestação recíproca, não estiver inadimplente, quando a outra for culp...
Direito Civil
Dissolução da obrigação contratual, prevista a favor da parte que, no contrato de prestação recíproca, não estiver inadimplente, quando a outra for culp...
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